Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B377
Nº Convencional: JSTJ00032290
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
ALFÂNDEGA
SEGURO
CAUÇÃO
Nº do Documento: SJ199707100003772
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG518
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1345/95
Data: 12/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:
Sumário : O DL 289/88, de 24 de Agosto de 1988, que criou o regime da caução global com vista a maior celeridade no desalfandegamento das mercadorias importadas, não padece de inconstitucionalidade em qualquer das suas normas, nomeadamente as dos ns. 1 e 2 do artigo 2.