| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 045972 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022019 |
| Relator: | AMADO GOMES |
| Descritores: | ROUBO
FURTO QUALIFICADO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PARTE VENCIDA
PEDIDO CÍVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | SJ199402090459723 |
| Data do Acordão: | 02/09/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG222 |
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS |
| Processo no Tribunal Recurso: | 28/91 |
| Data: | 06/21/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | DL 29833 DE 1939/08/17 ARTIGO 1 PAR1.
CPP87 ARTIGO 82 N2 ARTIGO 120 N1 ARTIGO 374 N2 N3 B ARTIGO 377 ARTIGO 379 A ARTIGO 403
N1 N2 A ARTIGO 404 N1 C. |
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| Sumário : | I - Praticar o crime previsto e punido nas disposições conjugadas do artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei 29833, de 17 de Setembro de 1939 e do artigo 297 n. 1 alíneas a) e f) e 296 do Código Penal, aquele que tendo, dado por garantia de um empréstimo bancário um certo número de cabeças de gado, não só não efectuou o pagamento das prestações a que estava vinculado pelo contrato bancário de empréstimo, como vendeu o gado que seria de garantia àquele empréstimo.
II - A limitação do recurso penal pode referir-se a matéria cível, tendo legitimidade para recorrer as partes civis, da parte da decisão contra elas proferidas.
III - O tribunal pode remeter para os tribunais cíveis as partes quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível inviabilizarem uma decisão rigorosa.
IV - A sentença penal condenará, sempre que pedido e se se justificar, o arguido em indemnização cível, sendo nula se o não fizer. |
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| Decisão Texto Integral: | |