Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038147
Nº Convencional:	JSTJ00000476
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	PROCESSO PENAL PRONUNCIA NULIDADE DE DESPACHO OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento:	SJ198512110381473
Data do Acordão:	12/11/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N352 ANO1986 PAG273
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em processo de querela, o despacho de pronuncia, alem de mais, contera "a indicação precisa dos factos por que são responsaveis (os arguidos) e em que qualidade" - - n. 2 do artigo 366 do Codigo de Processo Penal. II - Assim, não basta que, no despacho de pronuncia lavrado em processo de querela, o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, o que, de resto, tambem e confirmado pelo artigo 370 do Codigo de Processo Penal, quando determina que o despacho de pronuncia seja notificado ao Ministerio Publico, a parte acusadora e aos indiciados, pois, de outra forma, todas estas entidades ficariam sem saber quais os factos imputados aos arguidos. III - Deste modo, verificou-se a omissão de pronuncia a que alude a 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo Penal, o que acarreta a nulidade do despacho de pronuncia.