Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040626
Nº Convencional: JSTJ00001770
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO DE COMPETENCIA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: SJ199002070406263
Data do Acordão: 02/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 610/89
Data: 11/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : E da competencia do tribunal de circulo, que e o actual tribunal colectivo, o julgamento dos processos que, no regime anterior ao Codigo de Processo Penal de 1987, deviam seguir os termos do processo de querela cujo julgamento era da competencia do tribunal colectivo.