Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066721
Nº Convencional:	JSTJ00023593
Relator:	ALVARES DE MOURA
Descritores:	CULPA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	SJ197712200667211
Data do Acordão:	12/20/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A menos que os factos de que a culpa se deduz envolvam violação de um preceito legal, a culpa, como nexo de imputação do facto ilícito, constitue matéria de facto subtraída à censura do S.T.J. II - Não tendo sido alegado, nos articulados, matéria relacionada com as situações económicas dos lesantes e do lesado para fixação do "quantum" indemnizatório em matéria de responsabilidade civil, e não tendo sido levadas quer à especificação quer ao questionário, não podem elas ser tomadas em consideração para cálculo da indemnização. III - Uma vez que, nos articulados, o réu não formulou o pedido de condenação do autor em indemnização como litigante de má fé, é extemporâneo tal pedido feito em via de recurso.