Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030816 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | FURTO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES VALOR PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609180472603 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 530/92 | ||
| Data: | 05/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio in dubio pro reo. II - Comete um crime de furto quem fizer seu, contra a vontade do legítimo dono, impressos ou requisições de cheques, antes do seu preenchimento. III - Os crimes de furto, falsificação e burla violam interesses jurídicos distintos. | ||
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