Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000619
Nº Convencional:	JSTJ00026497
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	RECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA
Nº do Documento:	SJ198312160006194
Data do Acordão:	12/16/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:	R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG120.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O valor processual e o valor tributável não obedecem ao princípio da identidade, no nosso direito. Assim, tendo sido atribuido pelos autores um determinado valor à acção, não impugnado pelos réus, nem alterado pelo Juiz, ficou definitivamente fixado o valor naquela quantia para efeitos processuais, sem prejuízo de se poder vir a fixar outro valor só para efeito de custas. II - Sendo a data da propositura da acção a alçada da Relação de 100000 escudos, e sendo o valor da causa, não impugnado, de 50766 escudos, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não podendo tomar-se conhecimento do mesmo recurso.