Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P897
Nº Convencional: JSTJ00036481
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
Nº do Documento: SJ199710080008973
Data do Acordão: 10/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 373/92
Data: 01/05/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: G MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOL III PAG340.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A improcedência manifesta do recurso pode resultar de razões processuais ou de mérito.
II - Não basta dizer que um recurso tem por fundamentação as alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal; é preciso especificar a matéria de facto que enferma de tais vícios.