Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036481 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199710080008973 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 373/92 | ||
| Data: | 01/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | G MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOL III PAG340. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A improcedência manifesta do recurso pode resultar de razões processuais ou de mérito. II - Não basta dizer que um recurso tem por fundamentação as alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal; é preciso especificar a matéria de facto que enferma de tais vícios. | ||