Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003189
Nº Convencional: JSTJ00017714
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: HABILITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199205060031894
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9733
Data: 03/12/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABILITAÇÃO.
Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Provada por documento a qualidade de que depende a habilitação do Sucessor, tem esta de ser julgada procedente.