| 3467/2000.G1.S1 |  |
ÓNUS DA PROVA
1. No contrato de seguro para cobertura do risco de furto, roubo, ou qualquer outro tipo de subtracção fraudulenta, cumpre ao segurado, alegar, na medida do possível, as circunstâncias de tempo, lugar e modo do sinistro, como elementos constitutivos do seu direito, “ex vi” do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.
2. O simples facto de o segurado ter estado privado da posse do imóvel onde se encontravam as coisas desaparecidas, não basta para demonstrar que o desaparecimento ocorreu na vigência do contrato de seguro, se não alegado que no período de desaparecimento o seguro existia e estava em vigor.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,
AA intentou, na Vara de Competência Mista da Comarca de Braga, acção, com processo ordinário, contra a “Companhia de Seguros T...., SA”, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 1.294.431$00 correspondente ao capital seguro para cobertura do furto de recheio de um seu imóvel; mais pediu que, pela privação temporária do uso da fracção, a Ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização correspondente a 10% dos capitais globais seguros que calculou em 1.423.875$00, invocando ainda danos não patrimoniais resultantes da atitude da Ré ao recusar a reparação dos prejuízos.
Contestou esta e deduziu reconvenção pedindo a declaração da nulidade do contrato de seguro e requerendo a intervenção principal de BB e de CC como seus associados.
Na 1.ª Instância, a acção foi julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a indemnizar o Autor com 6.956,60 euros, acrescidos de juros desde a citação, sendo 6.456,60 euros (1.294.431$00) para pagamento do valor dos bens subtraídos e 500,00 euros a titulo de ressarcimento dos danos não patrimoniais.
Oportunamente, os chamados tinham sido absolvidos da instância.
O Autor foi absolvido do pedido reconvencional.
Apelou a Ré para a Relação de Guimarães que julgou a acção improcedente e absolveu-a do pedido, mantendo, no mais, o julgado quanto à reconvenção.
Inconformado, o Autor pede revista assim concluindo a sua alegação:
- O recorrente no dia 1 de Setembro de 1993 adquiriu, por escritura de compra e venda, a fracção autónoma identificada nos autos, situada na P... da R..., Portimão, integrada num prédio urbano em propriedade horizontal, composto por dois blocos, num total de 353 fracções, sendo que o 1°, onde se situava a fracção autónoma do recorrente, tinha 185 fracções;
- Fracção autónoma que o recorrente, emigrado mais de três décadas no Canadá, destinava a colocar no mercado para exploração turística;
- À data, o prédio ainda não se encontrava concluído sendo que o 2° bloco foi concluído no corrente ano de 2009, aguardando-se a emissão da licença de habitabilidade;
- Nada fazia prever que, dificuldades financeiras ligadas à pessoa da dona do terreno, levam-se a que a construção se viesse a arrastar tantos anos como efectivamente aconteceu;
- O recorrente na altura mobilou a fracção autónoma, no que despendeu a quantia de 1.400.000$00 – correspondente a 6.983,17 euros;
- Assim como celebrou um 1° contrato de seguro, que vigorou de 13/5/1994 até 13/5/1997 e um 2°, o contrato aqui em causa, desde esta última data e que se encontrava em vigor no dia 12/11/1999;
- No dia 8 de Julho de 1995 o prédio urbano em construção, incluída a fracção autónoma do recorrente, no âmbito de um processo de restituição provisória de posse, foi entregue à dona do terreno, sendo que o respectivo recheio foi entregue a um fiel depositário nomeado, situação que se mantinha no aludido dia 12/11/1999;
- Nesses 4 anos, 4 meses e 4 dias, a posse, precária, sobre o recheio passou a ser exercida pelo fiel depositário, em nome do Tribunal Judicial de Portimão, a qual sempre confirmou e reiterou, mesmo após o dia 12/11/1999, designadamente perante um Magistrado do Ministério Público, no âmbito do processo criminal que correu termos, também contra ele e perante um Juiz, concretamente na presente acção, até ao momento em que teve o estatuto processual de chamado, – na sequência do requerimento apresentado pela dona do terreno;
- Entre o dia 13 de Maio de 1994 e o dia 12/11/1999 existia risco de o recheio ser furtado, como efectivamente o foi e dai a razão de ser da celebração dos sucessivos contratos de seguro;
- No dia 12/11/1999 o recorrente constatou que o recheio tinha sido retirado da fracção autónoma, por quem tinha e tem intenção de o fazer seu, integrando-o na respectiva esfera jurídica e passados quase 10 anos, não obstante o recorrente ter reagido legalmente contra tal situação, nomeadamente apresentando uma participação criminal que culminou com um despacho judicial de não pronúncia e a propositura da presente acção, em Outubro de 2000, a situação e os bens jamais lhe serão entregues;
- Essa data, 12/11/1999, deve considerar-se, com todas as consequências legais, a data em que ocorreu o furto do recheio, pois caso o mesmo tivesse ocorrido anteriormente o recorrente teria tido conhecimento, nomeadamente através do fiel depositário, da sua sociedade comercial que tinha a cargo a construção do imóvel ou da dona do terreno;
- Entre 8/7/95 e 12/11/99 o recorrente não praticou, nem legalmente podia praticar, qualquer acto que manifestasse descuido, imprudência ou irresponsabilidade;
- Ao recorrente não pode ser imputado qualquer comportamento menos claro, obscuro ou suspeito, visando com a sua pretensão de ser indemnizado pela recorrida, obter um ganho ilegal, ilegítimo ou ilícito;
- Ao recorrente assiste assim direito ao recebimento da quantia coberta pelo contrato de seguro celebrado com a recorrida;
- O douto acórdão recorrido, decidindo no sentido em que decidiu, violou nomeadamente o disposto nos artigos 425°, 426°, 427° e 439° do Código Comercial, pelo que deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro que julgue a acção provada e procedente.
Contra-alegou a recorrida para, em defesa do julgado, concluir que não está demonstrado que o furto tenha ocorrido na vigência do contrato de seguro sendo que, na petição inicial, o Autor chega a afirmar desconhecer a data desse evento.
As instâncias deram por assente a seguinte matéria de facto:
1. O autor adquiriu, por escritura pública de compra e venda, no dia 01/09/1993, a BB, a fracção autónoma identificada pelas letras “BF”, correspondente ao 3. ° andar, lado nascente, com o direito de uso de um espaço na garagem com o n° 331, do prédio urbano sito no lugar da P... da R..., Portimão;
2. Tal prédio encontra-se descrito sob o n.° .../... na Conservatória do Registo Predial de Portimão e aí inscrito a favor do autor e de sua mulher, DD, desde 05/09/1994;
3. No dia 13/05/1994, o autor celebrou com a “Companhia de Seguros M... C..., SA”, um contrato de seguro titulado pela apólice n. ° ..../..., o qual cobria quer o edifício quer o recheio;
4. Desde 13/05/1997, o autor transferiu o seguro para a ré, o qual se encontra titulado pela apólice n.° ..., com cobertura de “furto ou roubo”, sendo os valores actualizados em 19/10/2000 de 12.944.321$00 e 1.294.431$00, respectivamente para o edifício e para o recheio;
5. No âmbito do processo n.° .../..., do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Portimão, foi determinada a restituição provisória da posse a BB de todo o imóvel em construção, incluindo a fracção autónoma “BF”, tendo J sido entregue ao fiel depositário nomeado os bens que se encontravam no seu interior;
6. O autor está privado do uso da fracção “BF” desde 08/07/1995, data em que encontrou a fechadura da casa mudada, após a entrega referida em E);
7. Na data da aquisição referida em A) a fracção “BF” encontrava-se mobilada;
8. Tinha louças e roupas de cama;
9. E os demais utensílios discriminados na lista junta a folhas 21;
10. Tudo no valor global de 1.400.000$00, nessa data;
11. No dia 12/11/1999, a fracção autónoma “BF” encontrava-se esvaziada de todo o mobiliário, louças, roupas e utensílios referidos em 3.°;
12. Tais objectos foram retirados do interior da fracção sem autorização do autor;
13. E contra a sua vontade;
14. Por quem tinha a intenção de os fazer seus;
15. O autor sente-se enervado, angustiado e prejudicado, por virtude de a ré se recusar a reparar-lhe os prejuízos resultantes dos factos antecedentes;
16. Aquando da transferência de seguro aludida em , o autor não fez referência ao facto referido em 1);
17. Em 13/05/1997 a fracção não tinha licença de habitabilidade.
Foram colhidos os vistos.
Conhecendo,
1. Contrato de seguro.
2. Conclusões.
1- Contrato de seguro
A única questão a decidir consiste em saber se a Ré recorrida deve indemnizar o Autor, ao abrigo do clausulado no contrato de seguro outorgado entre ambos.
Considerando as datas do mesmo – 13 de Maio de 1997 – e da instauração da lide, não é aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma, pois, aquando da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2009), a acção já fora intentada, e corria termos ao abrigo da lei anterior.
Tratando-se de seguro a cobrir riscos de furto, roubo, ou qualquer outro tipo de subtracção fraudulenta, cumpre ao segurado, na participação do sinistro, alegar e provar o mesmo e, sempre que possível, as respectivas circunstâncias de tempo, lugar e modo.
Sendo, outrossim, certo que a data do sinistro participado terá de situar-se no período de vigência do contrato.
O evento integrador do sinistro é o facto constitutivo do direito ao ressarcimento pela seguradora, valendo, por consequência, a regra do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.
Ora, da matéria de facto provada, que acima se elencou, apenas resulta que o Autor esteve privado da posse do prédio, na sequência de procedimento cautelar, desde 8 de Julho de 1995 tendo sido constatado o desaparecimento do respectivo recheio em 12 de Novembro de 1999, dali retirado contra a sua vontade, e sem seu conhecimento, por alguém que teve o propósito de dele se apropriar.
Porém, não ficou demonstrado se tal subtracção ocorreu após a outorga do contrato de seguro com a Ré, ou seja, depois de 13 de Maio de 1997, sendo que podia ter acontecido antes dessa data, portanto na vigência de contrato com outra seguradora – a “Companhia de Seguros M...-C..., SA”.
Tanto mais que o que o recorrente alegou na petição inicial (artigos 9.º a 12.º) que deixou de poder aceder à habitação em 8 de Julho de 1995 só tendo podido constatar o desaparecimento dos bens em 12 de Novembro de 1999, data em que o seu genro ali entrou.
Como se julgou no Acórdão de 24 de Outubro de 2006 – 06 A3224 – desta Conferência, “a dúvida sobre o ónus da prova ou sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a “quem o facto aproveita”. E adiantou-se que “cumpre ao segurado que demanda a sua seguradora para que esta realize a prestação a que se obrigou no contrato de seguro, alegar e provar o evento lesivo, o prejuízo reparável, o nexo causal entre ambos e a ocorrência do facto durante o período de vigência do contrato de seguro”.
Daí que não haja qualquer suporte fáctico que permita concluir que o eventual furto tivesse ocorrido nessa data, ou em qualquer outra, dentro do período em que vigorava o contrato.
Improcedem, em consequência, as alegações da recorrente.
2- Conclusões
Pode concluir-se que:
a) No contrato de seguro para cobertura do risco de furto, roubo, ou qualquer outro tipo de subtracção fraudulenta, cumpre ao segurado, alegar, na medida do possível, as circunstâncias de tempo, lugar e modo do sinistro, como elementos constitutivos do seu direito, “ex vi” do n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.
b) O simples facto de o segurado ter estado privado da posse do imóvel onde se encontravam as coisas desaparecidas, não basta para demonstrar que o desaparecimento ocorreu na vigência do contrato de seguro, se não alegado que, no período de desaparecimento, o seguro existia e estava em vigor.
Do exposto resulta que acordem negar a revista mantendo o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2009
Sebastião Póvoas (Relator)
Moreira Alves
Alves Velho