Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000028
Nº Convencional: JSTJ00017850
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: HABEAS CORPUS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ198908250000283
Data do Acordão: 08/25/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de indeferir o pedido de "habeas corpus", cujo fundamento se não encaixe no artigo 222 do Código de Processo Penal de 1987.