Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P165
Nº Convencional:	JSTJ00031251
Relator:	ARAUJO DOS ANJOS
Descritores:	CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO PROVA PERICIAL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA FACTOS QUALIFICAÇÃO ATENTADO AO PUDOR PUNIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199605160001653
Data do Acordão:	05/16/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	MAIA GONÇALVES IN CPP 6ED PAG510. MAIA GONÇALVES IN CPP 8ED PAG179.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A vítima de uma agressão sexual apresenta queixa, para efeitos do artigo 49, n. 1, do Código de Processo Penal, quando dá conhecimento dos factos de que se tem por ofendida a uma entidade que tinha a obrigação legal de a transmitir ao titular da acção penal, nos termos do n. 2 do mesmo artigo. II - Pouco importa o sentido meramente literal dos termos empregues na queixa e que a queixosa tenha referido ter sido vítima de uma "tentativa de violação" quando os factos demonstram que o crime praticado é uma violação consumada. III - Ao Ministério Público e ao Juiz é que compete a qualificação jurídica dos factos e não aos ofendidos. IV - A sentença deve conter na sua fundamentação os factos provados que influam na decisão e não todos os factos provados e não provados. V - Uma ficha clínica não emite um juízo científico, não valendo quanto a ela o disposto no artigo 163, n. 1, do Código de Processo Penal. VI - Não ocorre o erro notório na apreciação da prova quando não se dá como assente nada que seja patentemente errado nem se extrai de qualquer facto ilação manifestamente ilógica. VII - O Código Penal revisto não despenalizou o crime de atentado ao pudor.