Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017146 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | FALSIDADE ARGUIÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090831331 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3964/91 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS ANOT VI PAG538. L CARDOSO MANUAL INCID PAG233. P LIMA A VARELA ANOT NOTA ART372. L FREITAS FALS DIR PROB PAG192. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falsidade de documento autêntico pode ser arguida em incidente ou em acção autónoma. II - Não integra esse vício a simples omissão de um facto, no documento. III - Se os factos alegados não se reconduzirem à falsidade, não deve ser admitida a intervenção de funcionário público. | ||
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