Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036284 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA REGIME NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712100008071 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1014/96 | ||
| Data: | 04/29/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de testemunha, em acto de inquirição marcado pelo tribunal, não pode ser suprida pela sua declaração escrita. II - Impondo-se a redução a escrito de depoimento de testemunhas, a omissão dessa formalidade pode projectar-se no exame ou na decisão da causa, o que implica a anulação do acto de inquirição com as consequências traçadas no artigo 201 n. 2 do CPC67. | ||
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