Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A631
Nº Convencional: JSTJ00033671
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: PREPARO INICIAL
PRAZO
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ199711250006311
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 145 n. 5 do CPC67 (na redacção anterior a 1995/1996) não é aplicável ao pagamento de preparo inicial, no regime previsto pelo artigo 110 do CCJ62.