Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023907 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | LETRA AVAL TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES IMEDIATAS ENDOSSADO ENDOSSANTE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197707070666862 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É de natureza preceptiva o assento de 1 de Fevereiro de 1966 que, perante a falta de indicação do avalizado, considerou dever entender-se que o aval foi prestado a favor do sacador. II - No domínio das relações imediatas de endossado e endossante são oponíveis as excepções decorrentes da convenção extracartular de que derivou a obrigação cambiária. | ||
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