Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077364
Nº Convencional: JSTJ00022793
Relator: JOSE DOMINGUES
Descritores: CASAMENTO CATÓLICO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXTEMPORANEIDADE
Nº do Documento: SJ198902150773641
Data do Acordão: 02/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas.
II - É extemporâneo o conhecimento oficioso na sentença final da incompetência do tribunal comum.