Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003077 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECIFICA PREDIO URBANO REGISTO DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006200788071 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG504 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 431/88 | ||
| Data: | 06/15/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato promessa de compra e venda de um predio urbano celebrado por escrito particular pode adquirir eficacia se for efectuado o registo da acção em que venha a ser deduzido o direito a execução especifica. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Codigo do Registo Predial, se antes de feito aquele registo o predio for adquirido por um terceiro, tal não obsta, so por si, a procedencia daquela acção, caso o registo de aquisição tiver lugar depois do registo da acção. | ||
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