Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070269
Nº Convencional: JSTJ00003618
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: LEGITIMIDADE
ACÇÃO DE PREFERENCIA
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ198212140702691
Data do Acordão: 12/14/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N322 ANO1982 PAG295
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Invocadas pelos autores em acção de preferencia, sem oposição, as qualidades de meeiro e de unico e universal herdeiro do falecido comproprietario de bens imoveis, e declarada a sua legitimidade no saneador-sentença, esta habilitação-legitimidade implica o entendimento de que o pedido de preferencia na venda de quotas de outro comproprietario desses bens e feito na qualidade de unicos titulares e representantes da herança daquele falecido comproprietario.