Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016467 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA RENOVAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199209300429263 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J EVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 905/91 | ||
| Data: | 03/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - No artigo 127 do Código de Processo Penal consigna-se o princípio de que a prova deve ser apreciada pelos julgadores, segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sindicar a matéria de facto, designadamente, deferir ou indeferir a renovação da prova. | ||