Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045385
Nº Convencional: JSTJ00025221
Relator: SA FERREIRA
Descritores: GUARDA FISCAL
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
POLÍCIA JUDICIÁRIA
SEGREDO DE JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199405260453853
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG263 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG233
Tribunal Recurso: T J PENICHE
Processo no Tribunal Recurso: 111/93
Data: 02/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 1 N1 C ARTIGO 32 N2 B ARTIGO 48 ARTIGO 55 N2 ARTIGO 86 N1 N4 N5 ARTIGO 127 ARTIGO 410 N2 A B N3 ARTIGO 433.
L 43/86 DE 1986/09/26 ARTIGO 1 ARTIGO 2 N1 N2 L.
CONST89 ARTIGO 27 ARTIGO 32.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 27 C ARTIGO 28 ARTIGO 35 N1.
DL 387-A/87 DE 1987/12/29.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 24 C ARTIGO 28.
CP82 ARTIGO 25 ARTIGO 27 ARTIGO 74 N1 B ARTIGO 287.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 8 N1 D ARTIGO 9 N3 E.
Referências Internacionais: DECUDH ART7.
CONV EUR DH ART6.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC40640 DE 1990/05/09.
ACÓRDÃO STJ PROC42918 DE 1992/10/07.
ACÓRDÃO STJ PROC43015 DE 1992/10/29.
ACÓRDÃO STJ PROC44852 DE 1993/12/16.
ACÓRDÃO TC PROC322/93 DE 1993/05/05.
ACÓRDÃO STJ PROC42063 DE 1992/03/05.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/16 IN BMJ N356 PAG132.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG136.
Sumário : I - Os orgãos de polícia criminal - Polícia Judiciária e a extinta Guarda Fiscal - exercem no processo penal uma actividade coadjuvante das autoridades judiciárias, mas isto não impede que em determinados casos pontuais, especificados na lei, possam praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada.
II - O segredo de justiça termina com a decisão instrutória ou não havendo instrução, no momento em que ela já não pode ser requerida.
III - Cometem o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, mas com certa estabilidade e duração, a uma actividade criminosa.
Decisão Texto Integral: