Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A604
Nº Convencional: JSTJ00031643
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199702250006041
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9314/94
Data: 01/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas pelo tribunal a quo e não a conhecer de matéria nova, cujo conhecimento não seja oficioso.