Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07B388 |  |
OMISSÃO TOTAL OU PARCIAL
FACTOS PROVADOS
ARTº 729º Nº 3 DO CPC
ARTº 730º Nº 2 DO CPC
É situação compreendida no espírito da previsão dos artºs 729º nº 3 e 730º nº2 do CPC, a que estes normativos são extensivamente aplicáveis, a omissão (total ou parcial) da matéria de facto pela Relação.