Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004066
Nº Convencional: JSTJ00027341
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
PENSÃO DE INVALIDEZ
REMIÇÃO
CÁLCULO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199406280040664
Data do Acordão: 06/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 169/93
Data: 03/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O despacho judicial que ordena se proceda ao cálculo da importância correspondente à remição de pensão anual, fixada por acidente de trabalho, não forma caso julgado, ainda que implicíto, sobre o montante encontrado pela Secretaria do Tribunal.
II - Deste modo, tendo a Secretaria calculado o montante consequente da remição de harmonia com os critérios da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio a ser julgada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional 1/91, nada impede a rectificação do cálculo efectuado por forma a serem atendidos os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro.