Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087375
Nº Convencional: JSTJ00027700
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRAZOS
Nº do Documento: SJ199510240873751
Data do Acordão: 10/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 593/94
Data: 12/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N87 PAG25 E N84 PAG7.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana.
II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.