Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023397 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO OBJECTO PODERES DE COGNIÇÃO ALEGAÇÕES RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL DA RELAÇÃO ALÇADA VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911030021684 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O objecto do recurso é delimitado pelas alegações, a ele se limitando a cognição do tribunal. II - Não tendo a decisão impugnada sido desfavorável ao recorrente em valor superior ao da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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