Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P119
Nº Convencional: JSTJ00037590
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
INIMPUTABILIDADE
Nº do Documento: SJ199904210001193
Data do Acordão: 04/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 54/97
Data: 11/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O inimputável responde apenas nos termos em que responderia se fosse imputável e praticasse o mesmo facto, com a diferença de que ele responde segundo critérios de equidade enquanto o imputável responderia de harmonia com as regras do direito estrito.