Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038063
Nº Convencional:	JSTJ00026181
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	PLURALIDADE DE ARGUIDOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO ARREPENDIMENTO PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ198511200380633
Data do Acordão:	11/20/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado. II - O Supremo Tribunal conhece apenas da matéria de direito (artigos 536 e 666, in fine, do Código de Processo Penal) sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materiais da causa que, por isso, devem ser tidos por assentes. III - O facto de o recorrente não ter sofrido condenação anterior não equivale a bom comportamento. IV - A reparação dos danos causados ao ofendido só tem relevância quando demonstrativa de arrependimento sincero.