Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037526 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | PROMESSA DE FACTO DE OUTREM CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA TERCEIRO MORA | ||
| Nº do Documento: | SJ199906170007102 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2229/97 | ||
| Data: | 03/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - As promessas de facto de terceiro são admitidas desde que a prestação do promitente corresponda a um interesse do promissário digno de protação legal. II - Consistindo a obrigação do promitente no uso da diligência no sentido de conseguir que o terceiro pratique o facto, fica o promitente desonerado se aplicar tal diligência, quer consiga ou não a prática desse facto. | ||