Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S182
Nº Convencional: JSTJ00035457
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
Nº do Documento: SJ199812100001824
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISÃO.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Uma decisão transitada em julgado pode ser objecto de recurso de Revisão quando seja contrária a outra que constitua caso julgado entre as partes formado anteriormente.