Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048890
Nº Convencional: JSTJ00030094
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199602140488903
Data do Acordão: 02/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 1745/93
Data: 09/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais: CUNHA RODRIGUES IN O NOVO CÓDIGO DE PROC PEN ED DO CEJ PÁG385. MAIA GONÇALVES IN CPP ANOT 7ED PÁG602.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 412, n. 2, do CPP, o recorrente, na motivação, deve indicar as normas violadas sob pena de o recurso ser rejeitado.