Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066361
Nº Convencional:	JSTJ00024007
Relator:	COSTA SOARES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CULPA PRIORIDADE DE PASSAGEM
Nº do Documento:	SJ197706080663612
Data do Acordão:	06/08/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Matéria de facto é aquela cujo conhecimento pode ser feito directamente por qualquer pessoa ou entidade, sem necessidade da interpretação ou aplicação de qualquer norma jurídica. II - Está, neste caso, a determinação de uma distância, grande ou pequena, entre dois pontos, pois trata-se de um facto material, cuja apreciação resulta apenas de uma observação directa por qualquer perda de entidade. III - A culpa constitui matéria de facto, mas se resultar da infracção de normas legais, constitui matéria de direito a apreciar pelo Supremo. IV - A prioridade de passagem não é um direito absoluto; não é concedido sem dispensa de certos deveres aos que dele beneficiam, deveres esses que a lei prescreve, bem como daqueles que são exigidos pelas mais elementares regras de prudência e pelos princípios que regem a segurança rodoviária.