Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012464 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO FACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706160749071 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de prescrição civil começa a correr quando o direito a acção civil puder ser exercido. II - Tratando-se de facto ilicito, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos. | ||
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