Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P010 |  |
CONSUMAÇÃO
MEDIDA DA PENA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas tais substâncias e o montante dos lucros a obter com tal actividade, não são indispensáveis para a verificação e condenação por tal ilícito.
III - Se as razões de prevenção, quer geral quer especial, por mais fortes que se apresentem, não permitem impor a aplicação de uma pena que exceda a medida da culpa, essa medida há-de ser primordialmente, dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto.
IV - A insuficiência da matéria de facto consiste na formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.
V - Existe erro notório na apreciação da prova quando se dão por provados factos que face as regras da experiência comum, e à lógica do homem médio não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.
VI - Os vícios da sentença enunciados no artigo 410 do CP têem de resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.