Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97B426
Nº Convencional:	JSTJ00038119
Relator:	ALMEIDA E SILVA
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO SEGURO APÓLICE DE SEGURO CONTRATO DE ADESÃO DENÚNCIA
Nº do Documento:	SJ199803120004262
Data do Acordão:	03/12/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1299/95
Data:	11/05/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A data de um certo evento, constituindo matéria de facto, só pode ser fixada pelas Instâncias, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça fazê-lo. II - Não será assim quando essa fixação envolva um juízo de apreciação de outros factos materiais. III - O artigo 426, do CCOM, impõe a redução a escrito do contrato de seguro, por cujas estipulações, ressalvadas as proibidas por lei, o artigo seguinte manda regular esse contrato, com aplicação supletiva das disposições desse código. IV - Assim, a apólice é o meio de prova documental da existência e dos termos do contrato de seguro. V - O contrato de seguro é exemplo típico de contrato de adesão. VI - A denúncia constitui a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou a continuação do contrato renovável ou fixado por tempo indeterminado.