Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086082
Nº Convencional: JSTJ00025515
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: ARRESTO
CAUÇÃO
PRESTAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: SJ199410240860821
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6957/94
Data: 04/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : A circunstância do arresto constituir um acto que se insere no processo de prestação da caução, não o descaracterizou como providência cautelar pois a sua finalidade é a mesma.