Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048884
Nº Convencional: JSTJ00029343
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
PEDIDO CÍVEL
JUIZ SINGULAR
Nº do Documento: SJ199603060488843
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso para o STJ da sentença proferida pelo juiz singular, ainda que versando sobre pedido cível que exceda a alçada do tribunal da Relação.