Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038643 |  |
DEPOSITÁRIO
VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027889 | ||
| Relator: | VASCONCELOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PENHORA DEPOSITÁRIO VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612100386433 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CIRM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O depositário que, sendo dono da coisa penhorada, a desencaminhe comete o crime do artigo 397 do Código Penal. | ||
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