Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037268 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904150002433 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um dos principais ou basilares princípios do CP vigente é o que reside na compreensão de que toda a pena assenta no suporte axiológico-normativo de uma culpa concreta, como desde logo o inculca o seu artigo 13. II - Este princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa como também que é a culpa que decide da medida da pena, ou seja que a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamental da validade da pena mas que a sua medida se afirma como limite máximo da mesma pena. | ||
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