Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B406
Nº Convencional: JSTJ00031450
Relator: ROGER LOPES
Descritores: INVENTÁRIO
CURADOR
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
RECURSO
Nº do Documento: SJ199702200004062
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9550912
Data: 12/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Em processo de inventário o curador do incapaz tem legitimidade para recorrer nessa qualidade e no interesse deste.