Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3256
Nº Convencional: JSTJ00042121
Relator: SIMAS SANTOS
Descritores: ACTO JUDICIAL
FALSIDADE
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DOCUMENTO
Nº do Documento: SJ200111290032565
Data do Acordão: 11/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 170.
CPC95 ARTIGO 551-A.
Sumário : O incidente de falsidade previsto na lei processual civil é aplicável, no processo penal, aos casos de falsidade de actos judiciais mas não aos de falsidade dos documentos probatórios juntos aos autos.
Decisão Texto Integral: