Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086815
Nº Convencional: JSTJ00027480
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
HERANÇA INDIVISA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
MORA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ199506080868151
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 684/93
Data: 10/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na primitiva redacção do artigo 830 do C.CIV., a execução específica era afastada pela existência de sinal.
II - A execução específica também não se compadece com a promessa de venda de bens pertencentes a uma comunhão hereditária por ser ineficaz a declaração negocial da promitente vendedora, cabeça-de-casal, quanto aos herdeiros que não subscreveram a mesma declaração.
III - A mora da promitente-vendedora tem por consequência o vencimento dos juros legais e a restituição do sinal em dobro.