Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078357 |  |
PROCURAÇÃO
SOCIEDADE POR QUOTAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001273 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PROCURAÇÃO SOCIEDADE POR QUOTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003060783571 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23183 | ||
| Data: | 04/04/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Numa sociedade por quotas constituida por dois casais e em que se estabelece no pacto social que, relativamente a todos os actos que criem obrigações para a sociedade, esta so ficara obrigada com a intervenção ou assinatura de dois gerentes - um de cada casal - e aplicavel o artigo 21, n. 2, do Codigo de Processo Civil se um dos socios intenta uma acção contra a sociedade e o outro casal. | ||
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