Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026008 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199412090038824 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 809/92 | ||
| Data: | 04/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma vez que, na contestação e reconvenção, o demandado e reconvinte apenas admitiu a existência do crédito peticionado até certo montante, negando a existência do respectivo excedente, não pode obter por efeito de compensação a declaração da inexistência da parte do crédito cuja existência negou. II - No tocante à parte não reconhecida e tratando-se de crédito do reconvinte abrangido pelo regime do n. 1 do artigo 38 da LCT/69, o crédito prescreveu se não foi respeitado o prazo de um ano previsto no aludido preceito. | ||
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