Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029512 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | FUNCIONÁRIO BANCÁRIO REFORMA PENSÃO DE REFORMA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601100042934 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9184/93 | ||
| Data: | 02/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Prescreve nos termos do artigo 38 n. 1 da LCT69 (Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969) o eventual direito do trabalhador do sector bancário a ser-lhe reconhecida, para efeito de reforma, categoria de nível superior (chefe de serviços - classe B - nível 11) à que lhe foi atribuida pelo Banco ao reformá-lo pela categoria de nível 7. II - Todavia, provado que, anteriormente à reforma, o trabalhador exercia, reconhecidamente, as funções de "chefe de secção", de nível 8, o direito à pensão respectiva só prescrevenos termos da alínea g) do artigo 310 do C.CIV. | ||
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