Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081962 |  |
CULPA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
INDEMNIZAÇÃO
DIR PROC CIV.
II - Não há lugar a indemnização por litigância de má fé se não foi pedida na 1 instância pelo interessado
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017597 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO CULPA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199212100819622 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4575 | ||
| Data: | 06/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Provado o mau relacionamento entre os cônjuges, a fuga da esposa do leito conjugal, o quase não se falarem os cônjuges, o fim das relações sexuais entre ambos, o ter o marido deixar de comer em casa, a cessação há alguns anos do contributo do marido para o sustento da família, a saída da esposa do domicílio conjugal para casa dos filhos e o seu amantismo com terceiro, e não provado pelo marido que em nada contribuiu para a descrita situação, justifica-se o divórcio por culpas de ambos os cônjuges. II - Não há lugar a indemnização por litigância de má fé se não foi pedida na 1 instância pelo interessado | ||
| |