Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039489
Nº Convencional:	JSTJ00011095
Relator:	ANTONIO POÇAS
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NOVO JULGAMENTO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO REU
Nº do Documento:	SJ198806090394893
Data do Acordão:	06/09/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Catorze meses de prisão por se emitir cheque sem cobertura não são pena de curta duração. II - Alias, o artigo 71 do Codigo Penal de 1982 de forma alguma se opõe a detenção por curto periodo. Em tal preceito impõe o legislador ao juiz um criterio para escolha da pena. III - A suspensão da execução da pena e uma medida de conteudo pedagogico e reeducativo, so devendo decretar-se, quando se forma a convicção de ela bastar para afastar o delinquente da criminalidade. IV - O artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 não impõe sempre, novo julgamento, mas somente quando for necessario ampliar a materia de facto, discutir melhor a existente no processo ou quando se haja omitido formalidade essencial.