Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041081
Nº Convencional: JSTJ00001999
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199007040410813
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 28489
Data: 03/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A não apresentação da motivação do recurso no prazo estipulado no artigo 411 do Codigo de Processo Penal leva a sua rejeição.