Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3143 |  |
PENAS PARCELARES
REFORMA DA DECISÃO
ACÓRDÃO STJ PROC1649/01 3SEC DE 2001/06/01.
ACÓRDÃO STJ DE 2000/05/31 IN CJSTJ ANOVIII TII PAG207.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000825 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENAS PARCELARES REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200111280031433 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 6 V CR DE LISBOA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 77 ARTIGO 78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC48794 DE 1996/01/25. ACÓRDÃO STJ PROC1649/01 3SEC DE 2001/06/01. ACÓRDÃO STJ DE 2000/05/31 IN CJSTJ ANOVIII TII PAG207. | ||
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| Sumário : | Na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas parcelares reassumem a sua autonomia originária, mesmo que, anteriormente, se tivesse procedido a outro ou outros cúmulos, excluindo-se as que, entretanto, foram declaradas perdoadas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |