Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040251 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM | ||
| Nº do Documento: | SJ200005160003094 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 523/99 | ||
| Data: | 05/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 44. LCCT89 ARTIGO 55 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RL DE 1996/05/08 IN CJ ANOXXI TIII PAG157. ACÓRDÃO STJ DE 1996/09/25 IN AD N420 PAG1501. | ||
| Sumário : | I - A redução ou eliminação do período experimental tem de constar de documento escrito, o qual constitui formalidade ad substantiam, pelo que se tal não constar daquele documento, aplica-se o regime geral. II - Nada impede que, após ter cessado um contrato de trabalho, as partes celebraram outro, e que a este se apliquem as regras do período experimental. | ||
| Decisão Texto Integral: |